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Com fulcro no Art. 11 da Lei 12.527/11, solicito cópia integral do processo administrativo 235/2021 que trata da contratação de empresa especializada em Serviço de Operadora de Planos de Saúde.

Prezado, venho por meio deste requerer o envio da lei que trata das requisições de pequeno valor (RPV), a fim de que seja possível identificar qual quantia será considerada de pequeno valor para este município

A fim de subsidiar uma pesquisa sobre a estrutura de segurança das Câmaras Municipais gostaria se possível de obter as seguintes informações: 1) A segurança de pessoas da Câmara Municipal, especialmente de sessões e reuniões de comissões conta com pessoal próprio (estatutário), empresa terceirizada, Guarda Municipal e/ou Polícia Militar? 2) Em caso da necessidade de apoio da Guarda Municipal ou Polícia Militar quando da ocorrência de manifestações é necessário o envio de Ofício ou o apoio pode ser obtido através de chamada telefônica? Certos de vossa colaboração, agradeço.

Boa tarde, Sou técnica legislativa, lotada na Divisão de Instrução e Pesquisa da Diretoria do Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Estamos realizando uma pesquisa sobre governança corporativa nas Casas Legislativas brasileiras e gostaríamos de obter as seguintes informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal de João Pessoa: • Qual a estrutura administrativa da Câmara Municipal de João Pessoa? (Gentileza enviar arquivo ou link com o organograma). • A Casa adota algum procedimento padronizado de governança corporativa? Em caso afirmativo: • Há norma regulamentando este procedimento? Qual? • Qual o setor responsável por gerenciar esta prática?

Eu ,como um cidadão, para o qual essa Câmara tem obrigação de trabalhar, quero pedir para a CCJ analisar e derrubar a lei que almenta os salários dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, baseado no entendimento, que já foi consolidado pelo STF , de que reajustes não podem serem feitos depois das eleições.

Boa tarde! Sou Coordenadora do Processo Legislativo na Câmara Municipal de Belo Horizonte e estamos fazendo uma pesquisa sobre sugestões populares no ciclo orçamentário nas Assembleias e Câmaras Municipais do país. Poderiam, por gentileza, responder às seguintes perguntas: 1. Na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal, existe apresentação de sugestão popular durante a tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento? 2. Se sim, como acontece a apresentação de sugestões durante a tramitação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Orçamento? 2.1. A apresentação de sugestões relacionadas ao ciclo orçamentário acontece na Comissão de Orçamento (ou equivalente), na Comissão de Participação Popular (se existir) ou na comissão de mérito? 2.2. A apresentação é feita a apresentação: por meio de papel ou por meio do portal? 2.3. As sugestões populares estão disponíveis no portal do respectivo poder legislativo? Se sim, o link de acesso pode ser enviado? Se não, elas podem ser enviadas? 2.4. Os pareceres que analisam as sugestões populares estão disponíveis no portal? Se sim, o link de acesso pode ser enviado? Se não, eles podem ser enviados? 2.3. Quem pode apresentar sugestão popular: qualquer pessoal ou apenas associações e outros coletivos? 2.4. Existe suporte técnico para a sociedade apresentar sugestões populares no ciclo orçamentário? Como é oferecido esse suporte? 2.5. As sugestões precisam informar de onde vão tirar recursos para financiar a ação que está sendo proposta? 2.6. A Assembleia Legislativa ou Câmara controla a execução das sugestões populares transformadas em lei? 3. Há previsão de apresentação de sugestão popular nos respectivos Regimentos Internos ou Lei Orgânica/Constituição Estadual? 4. Quantas sugestões populares foram apresentadas em 2019 por tramitação: Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento? Obrigada!