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CMJP aprova Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas na Capital paraibana
por Damião Rodrigues — publicado 16/12/2021 — registrado em: , , , , , , , , , ,
Ao todo foram aprovados 14 Projetos de Lei Ordinária (PLO), sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR)
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Marco Legal do Livre Comércio Sobre Rodas da Capital recebe parecer favorável da CCJ
por Damião Rodrigues — publicado 07/06/2021 — registrado em: , , , , , , , , , ,
A Comissão também foi favorável à inclusão dos agentes de segurança pública no rol de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
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