CMJP aprova ‘Aluguel de Transição Emergencial’ para famílias do Complexo Beira Rio
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (4), o ‘Aluguel de Transição Emergencial’ às famílias que atualmente residem em condições de extrema precariedade no Complexo Beira Rio. Também foram aprovadas duas realocações orçamentárias e cinco homenagens a personalidades da cidade.
A MP 12/2021, dispõe sobre as normas que regulamentam a implantação do ‘Aluguel de Transição Emergencial’ que será pago às famílias que atualmente residem em condições de extrema precariedade no Complexo Beira Rio para que estas possam ser realocadas voluntariamente em residências próximas que tenham segurança e salubridade, até que cesse o estado de precariedade constatado pelos órgãos públicos, em especial a Defesa Civil, limitado a 24 meses e à disponibilidade de dotação orçamentária e recursos financeiros destinados a essa finalidade, conforme planejamento da execução do Programa João Pessoa Sustentável.
Já o PLO 646/2021, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos instrumentos do remanejamento da transposição e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra no valor de R$ 8.709.500,00, nos seguintes órgãos: Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Secretaria da Administração. Por sua vez, o PLO 714/2021, realoca R$ 1.800.000,00 na Secretaria Municipal de Habitação Social (Semhab). Ambos foram acatados pela Comissão.
Também foram aprovados cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais: o 22/2021, do vereador Carlão (Patriota), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa ao ex-gestor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Evaldo Cavalcanti da Cruz Neto; os 26/2021, 27/2021, 28/2021 e 29/2021, dos vereadores Marmuthe Cavalcanti (PSL), Emano Santos (PV), Milanez Neto (PV) e Durval Ferreira (PL), outorgando a cidadania pessoense à enfermeira obstetra e idealizadora do projeto ‘Hora do Colinho’, Mariluce Ribeiro e Sá, ao jornalista Danilo Miranda de Medeiros Alves, à pastora Cláudia Roberta Pimentel Barbosa e à missionária Eva Rego Oliveira Nóbrega, respectivamente.