Realocação orçamentária de R$ 45 milhões e abertura de crédito de R$ 217 mil são aprovadas na CFO
A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável a uma realocação orçamentária no valor de R$ 45 milhões no Instituto de Previdência do Munícipio (IPM). O colegiado também acatou duas aberturas de crédito no montante de R$ 217 mil na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec) /Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope) e na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb). Na reunião desta segunda-feira (22), ainda foi aprovado o ‘Programa Educador Voluntário’.
O PLO 627/2021 autoriza abertura de Crédito Especial para inclusão de nova Natureza da Despesa (dotação orçamentária) em Ação de Governo já existente na Estrutura Orçamentária da Sedec e da Funjope no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil), destinado a Readequação de Ordem Técnica, em implantação de Emenda Impositiva quando da sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021. Já o PLO 736/2021 permite a abertura de crédito especial no valor de 147.000,00 para ação de governo já existente na Estrutura Orçamentária da Semusb. Por sua vez, PLO 737/2021 libera a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição no Orçamento do corrente exercício, no valor global de R$ 45.300.000,00, destinadas à cobertura de programas e despesas de caráter continuado, no Instituto de Previdência do Município (IPM) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) que integram a Administração indireta da Estrutura Organizacional Básica do Município. Todos os projetos foram propostos pelo Executivo Municipal.
Também de autoria do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável o PLO 735/2021, que cria o Programa Educador Social Voluntário para realização de atividades de apoio educacional, mediante atuação de agentes integrados à comunidade escolar, para ampliar as possibilidades de atendimento individualizado aos grupos de educandos no âmbito da escola. De acordo com o documento, o programa se dará no âmbito da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura (Sedec) e será destinado à contratação de trabalhadores voluntários para exercício de atividades de cuidador e ou alfabetizador na rede municipal de ensino. Ainda fica expresso que o serviço voluntário não vai gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o Município de João Pessoa, através da Sedec e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.