por Emanuelle Henrique
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publicado
14/04/2021
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última modificação
14/04/2021 10h18
Com fulcro na Lei 12.527/11, solicito acesso às cotas da VIAP dos Parlamentares, deste a vigência da Res. 167/19 desta Casa Legislativa. Nos termos do Art. 8º I, II e III, solicito que os dados sejam diaponibilizados em
Formato aberto , inclusive constando todas as notas fiscais . Por fim, chamo atenção ao disposto do &1º do Art. 11 quanto aos prazos, bem como ao Art. 14º na impossibilidade do fornecimento do que ora se pleiteia.
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