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Após a resposta fornecida por esta entidade, cabe-nos frisar o descumprimento da Lei Ordinária n. 13.035, de 19 de junho de 2015, que em seu § 1o do Art. 6º indica, expressamente, que compete também à Câmara Municipal de Vereadores o monitoramento, a avaliação e a divulgação, dentre outras funções, referentes ao Plano Municipal de Educação - PME. Nestas condições, solicita-se o contato do representante nesta Câmara e suas contribuições referentes às funções estabelecidas em lei. Favor não encerrar o protocolo sem o devido fornecimento das informações solicitadas, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012.

Dada a ausência de resposta da solicitação anterior, venho, por meio desta, solicitar informações para a dissertação “O lugar dos jornalistas mais experientes em tempos de convergência profissional e mudanças estruturais: práticas, socializações e memórias”, do Mestrado Profissional em Jornalismo da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A referida pesquisa propõe um estudo sobre a trajetória profissional dos jornalistas veteranos que estão em atuação, em João Pessoa, em emissoras de televisão, rádio, jornais impressos e internet, assim como em assessorias de imprensa dos poderes Judiciário, Legislativo, Executivo e da área sindical, nas mais diferentes funções, seja como repórteres, editores, apresentadores, locutores, assessores ou em cargos de chefia, direção e gerência. A pesquisa considera jornalistas tanto os que passaram pelos cursos de graduação de Comunicação com habilitação em Jornalismo, portanto, jornalistas diplomados, como também os jornalistas sem diploma, com registro profissional. As informações solicitadas serão usadas exclusivamente para fins acadêmicos. Seguem abaixo os dados solicitados: Quantos jornalistas a Câmara Municipal de João Pessoa emprega? Quantos jornalistas entre 50 anos ou mais de idade a Câmara Municipal de João Pessoa emprega? Quem são os jornalistas entre 50 anos ou mais de idade que a Câmara Municipal de João Pessoa emprega? Quais as funções ocupadas pelos jornalistas entre 50 anos ou mais de idade na Câmara Municipal de João Pessoa? Qual o maior e o menor salário pago a um jornalista na Câmara Municipal de João Pessoa, qual idade e função deste profissional? Qual(ais) o(s) vínculo(os) profissional(ais) (freelancer, empregados ou contratados, pessoa jurídica, colaborador/sem remuneração) dos jornalistas entre 50 anos ou mais de idade na Câmara Municipal de João Pessoa?

Olá, Gostaria de saber o quantitativo de cargos atualmente vagos existentes nesta casa legislativa referente aos seguintes: Cargo Efetivo de Consultor Técnico Cargo Efetivo de Redator de Atas Adicionalmente, gostaria de saber o quantitativo de servidores atualmente em abono permanência nos cargos supracitados bem como quais seriam os requisito de admissão via concurso público ao cargo de Consultor Técnico. Atenciosamente,

Entro com recurso do pedido de protocolo 20210212222911 pelos motivos a seguir: 1º: Conforme resposta da solicitação supracitada, foi dito que "As informações referentes a VIAP 2020, estão disponíveis no portal da transparência da CMJP". Porém, ao acessar o link disponibilizado logo após, se tem apenas acesso aos empenhos dos pagamentos, sendo que a solicitação foi para disponibilizar os recibos e notas fiscais que comprovassem a despesa. 2º: Tais recibos e notas fiscais são de caráter obrigatório de envio do vereador à Câmara para se obter o ressarcimento, conforme os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 167 de 26 de dezembro de 2019, e a Lei Ordinária nº 13.908 de 30 de dezembro de 2019, ou seja, são documentos de posse da Câmara de caráter público. 3º: Tais dados fazem parte do conjunto de informações da VIAP 2020 e não estão disponíveis no portal da transparência da CMJP, ou seja, a Câmara está se negando a fornecer os comprovantes dos gastos da VIAP em 2020 quando diz que esta informação se encontra disponível no portal mas não está. Diante de todo o exposto, reitero o pedido de, com base na Lei de Acesso à Informação, solicitar todas as notas fiscais e recibos utilizados para o ressarcimento dos gastos de todos os vereadores pela VIAP, durante o exercício de 2020, documentos estes exigidos conforme os §§ 2º e 3º do artigo 4º da Resolução nº 167 de 26 de dezembro de 2019, e a Lei Ordinária nº 13.908 de 30 de dezembro de 2019, que cria a VIAP e dá outras providências, em caráter de recurso de acordo com o Art. 15 Parágrafo Único da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, visto que o próprio portal não dispõe ao cidadão os meios para a interposição de recursos, contrariando o §4º do Artigo 11 da Lei de Acesso à Informação, e por este motivo, remeto este expediente em novo protocolo.

Bom dia, é inconteste que o espírito da Lei 12.527/11 de acesso a informações, foi ferido nas respostas aos pedidos de informação acima em seu item VI do Art. 7, incorrendo salvo melhor juízo, no que dispõe o item I do Art. 32. solicito portanto, nos termos do § 6º do Art 11, que seja agendada data e horário para que seja feita cópia integral capa a capa do processo administrativo 235/2021, também a de ressaltar o embaraço nas informações solicitadas, quando não são apresentadas de forma clara, objetiva e em formato aberto como estabelecido em Lei. Em grau de recurso, solicito dados acerca da VIAP, planilha aberta com informações de valores em ordem decrescente, bem como custo mensal de combustível, e em que os veículos e quantos estão sendo utilizados por esta casa Legislativa.

Prezados, bom dia. Requeiro, com base na Lei de Acesso à Informação, o envio, por e-mail, do(s) Regimento(s) Interno(s) da Câmara de Vereadores de João Pessoa - PB anterior à 2004 e posterior à 1990. Email: tomasjulio7@gmail.com Att., Obrigado, Tomas