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Solicitação Solicitação de acesso aos resultados do monitoramento e das avaliações referentes à execução do Plano Municipal de Educação - PME
por Emanuelle Henrique — publicado 11/05/2023 — última modificação 11/05/2023 09h13
Gentilíssimo(as) Senhores(as) Vimos, por meio deste, solicitar acesso aos resultados do monitoramento e das avaliações referentes à execução do Plano Municipal de Educação - PME e ao cumprimento de suas metas, conforme previsto no Art. 6º da Lei Ordinária n. 13.035, de 19 de junho de 2015, conforme expresso abaixo: Art. 6o - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Câmara Municipal de Vereadores; III – Fórum Municipal de Educação - FME; IV – Conselho Municipal de Educação - CME; e V – Comissão paritária de avaliação e acompanhamento. § 1o - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; e II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; Solicitamos, portanto, com base na referida legislação e conforme previsto na Lei de acesso à informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011), o envio dos resultados do monitoramento e das avaliações ou, alternativamente, indicação precisa de sua localização nos sítios institucionais da internet (link para acesso). Atenciosamente,
Localizado em Transparência / E-SIC
Solicitação Protocolo: 20230503114548
por Emanuelle Henrique — publicado 30/05/2023 — última modificação 12/06/2023 08h47
Após a resposta fornecida por esta entidade, cabe-nos frisar o descumprimento da Lei Ordinária n. 13.035, de 19 de junho de 2015, que em seu § 1o do Art. 6º indica, expressamente, que compete também à Câmara Municipal de Vereadores o monitoramento, a avaliação e a divulgação, dentre outras funções, referentes ao Plano Municipal de Educação - PME. Nestas condições, solicita-se o contato do representante nesta Câmara e suas contribuições referentes às funções estabelecidas em lei. Favor não encerrar o protocolo sem o devido fornecimento das informações solicitadas, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012.
Localizado em Transparência / E-SIC
Arquivo Pascal source code REsolução viap
por Emanuelle Henrique — última modificação 17/05/2023 11h35
Localizado em Transparência / E-SIC / Núcleos de evidência no legislativo
Solicitação Informações
por Emanuelle Henrique — publicado 12/04/2021 — última modificação 12/04/2021 11h07
Olá, Gostaria de saber as informações abaixo descritas sobre cada uma das cinco escolas listadas a seguir: E.M.E.F. Luiz Vaz de Camões E.M.E.F. José Eugênio Lins de Albuquerque E.M.E.F. Drº José Novais E.M.E.F. João Monteiro da Franca E.M.E.F. Lions Tambaú Gostaria de receber cópia do decreto e/ou lei ou similar da criação de cada uma das unidades escolares.
Localizado em Transparência / E-SIC
Solicitação Lei 51/2008
por Emanuelle Henrique — publicado 22/03/2021 — última modificação 05/04/2021 11h45
Boa tarde, gostaria de ter acesso à lei de criação da gratificação GSHU, pois não estou conseguindo através do site da câmara municipal. Agradeço!.
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Solicitação Pedido de revisão de lei.
por Emanuelle Henrique — publicado 22/03/2021 — última modificação 22/03/2021 11h35
Eu ,como um cidadão, para o qual essa Câmara tem obrigação de trabalhar, quero pedir para a CCJ analisar e derrubar a lei que almenta os salários dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, baseado no entendimento, que já foi consolidado pelo STF , de que reajustes não podem serem feitos depois das eleições.
Localizado em Transparência / E-SIC
Solicitação PL 2.285/2020
por Emanuelle Henrique — publicado 22/03/2021 — última modificação 22/03/2021 11h47
Gostaria de solicitar a lista de votação nominal do PL 2.285/2020.
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Solicitação Ok de nome de rua
por Emanuelle Henrique — publicado 22/03/2021 — última modificação 22/03/2021 11h24
No ano de 2020, o vereador Professor Gabriel, deu entrada e foi aprovado em plenário, os nomes de ruas para Álvaro Cavalcanti de Almeida e Carlos Antônio Alves de Araújo. Gostaria de receber a Lei assina pelo Prefeito, para que possamos dar entrada na Secretaria e escolher as ruas. Abraço e aguardo retorno. . João Almeida da Saúde 988315135/993828176
Localizado em Transparência / E-SIC
Solicitação LOA 2020
por Emanuelle Henrique — publicado 24/03/2021 — última modificação 24/03/2021 11h12
Com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas , dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de solicitar uma cópia da LOA 2020 e seus anexos Atenciosamente
Localizado em Transparência / E-SIC
Solicitação Produção Legislativa - Deputado Ruy Carneiro
por Emanuelle Henrique — publicado 26/03/2021 — última modificação 26/03/2021 11h18
Bom dia. Por favor, gostaria de solicitar a lista de projetos de lei, requerimentos e comissões nas quais participou o vereador Ruy Carneiro nas legislaturas (1993-1996 e 1997-2000).
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